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Prazo para a Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) 2015 termina dia 30


Na próxima quarta-feira (30) termina o prazo de entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) 2015. Após 30 de setembro, a declaração poderá ser entregue pela internet com a utilização do programa ou em mídia removível apenas nas unidades da Secretaria da Receita Federal, durante horário de expediente.

Está obrigada a declarar o ITR 2015 toda pessoa física ou jurídica que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, exceto o imune ou isento, seja, proprietária, titular do domínio útil, possuidora a qualquer título, inclusive usufrutuária e ainda, um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte.

A declaração corresponde a cada imóvel rural e será composta pelo documento de informação e atualização cadastral do imposto sobre a propriedade territorial rural (Diac), mediante o qual devem ser prestadas à Receita Federal as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel rural e a seu titular e o documento de informação e apuração do imposto sobre a propriedade territorial (Diat), mediante o qual devem ser prestadas as informações necessárias ao cálculo do ITR e apurado o valor do imposto correspondente a cada imóvel rural.

Para fins de exclusão das áreas não tributáveis da área total do imóvel rural, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA).

O vencimento da 1ª quota ou quota única é 30 de setembro de 2015. As demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2015 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento. O imposto pode ser parcelado em até quatro quotas, mensais, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 50. Além disso, o imposto de valor até R$ 100 deve ser pago em quota única.

Em caso de atraso na entrega da declaração está previsto juro monetário de 1% ao mês/calendário ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50 (valor mínimo). No caso de imóvel imune ou isento do ITR a multa é de R$ 50.

Caso a pessoa física ou jurídica constate que cometeu erros, omissões ou inexatidões na DITR já transmitida, poderá apresentar declaração retificadora, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício. Para a elaboração e a transmissão de DITR retificadora deve ser informado o número constante no recibo de entrega da última declaração apresentada referente ao exercício de 2015.

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